INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
dc.contributor.authorDesembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:45:52Z
dc.date.available2014-12-02T11:45:52Z
dc.date.issued2007-05-23
dc.descriptionINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000 - Comarca de Contagem - Requerente: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIROpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Incidente de inconstitucionalidade. Cotas em concurso público para pessoas de cor negra. Afronta aos princípios que asseguram a igualdade e recriminam o preconceito. Apropriação da regra do inciso VIII do art. 37 da CF para situação diversa. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3992
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADEpt_BR
dc.subjectCONTROLE DIFUSOpt_BR
dc.subjectRESERVA DE PLENÁRIOpt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectRESERVA DE VAGApt_BR
dc.subjectDISCRIMINAÇÃO RACIALpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA ISONOMIApt_BR
dc.subjectART. 37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988pt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleINCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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