INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Cotas em concurso público para pessoas de cor negra. Afronta aos princípios que asseguram a igualdade e recriminam o preconceito. Apropriação da regra do inciso VIII do art. 37 da CF para situação diversa. Impossibilidade. Inconstitucionalidade declarada.
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INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.449458-4/000 - Comarca de
Contagem - Requerente: Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO