Decisão 10210/2019 (Processo SEI 0124289-07.2019.8.13.0000)
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Data
2019-12-02
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado por Moisés Dávila Brandão, no qual apresenta reclamação em face do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de Belo Horizonte, consistente na relutância do Cartório em emissão de certidão de casamento atualizada, uma vez que "necessita apresentar certidão nascimento atualizada também por 30 dias".
Palavras-chave
Belo Horizonte, 1º Registro Civil das Pessoas Naturais, Reclamação, Retificação de assento de casamento, Problema solucionado, Ausência de outros elementos que indiquem prática de infração administrativa disciplinar, Arquivamento