APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.045010-4/001
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Data
2008-03-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de exibição de documentos. Carência da ação que se refuta. Obtenção de documentos bancários por intermédio de exibição. Viabilidade. Direito ao acesso de documentação que se reconhece. Multa em caso de descumprimento da sentença. Possibilidade. Honorários de sucumbência. Retificação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0707.01.045010-4/001 - Comarca de Varginha - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelado: Anderson Figueiredo Esquiavoni - Relator: DES. FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Palavras-chave
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, CARÊNCIA DA AÇÃO, INEXISTÊNCIA, DOCUMENTO BANCÁRIO, OBTENÇÃO, VIABILIDADE, DIREITO AO ACESSO, SENTENÇA, DESCUMPRIMENTO, POSSIBILIDADE