Boletim de Jurisprudência nº 175
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Data
2017-11-29
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Resumo
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Palavras-chave
Promoção cultural, Reserva de cotas, Arte regional, Arte local, Criação de cargo, Administração direta, Indenização, Dano moral, Dano estético, Queda de cabelo, Vício de produto, Cancelamento automático, Seguro de automóvel, Atraso no pagamento, Cláusula abusiva, Empréstimo consignado, Analfabeto, Caixa eletrônico, Contratação inválida, Restituição em dobro, Diploma universitário, Perda de oportunidade, Nomeação, Cargo público, Falha, Prestação de serviço, Exibição de documento, Produção antecipada, Honorários advocatícios, Acidente de trânsito, Poça de água, Pista de rolamento, Legitimidade passiva, DER - MG, Responsabilidade solidária, Negligência, Manutenção da via, Roubo, Arma de fogo, Prova testemunhal, Homicídio, Decote, Qualificadora, Código penal, Medida cautelar, Detração penal, Corrupção de menores, Violência doméstica, Ameaça, Delito formal, Promessa verbal, Manuseio de facão, Superior Tribunal de Justiça, Súmula