HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3)

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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma
dc.contributor.authorMinistra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-24T15:44:46Z
dc.date.available2014-04-24T15:44:46Z
dc.date.issued2013-09-25
dc.descriptionHABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Impetrante: Antônio Roberto Sanches. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Wanderson Henrique Falcão Belizário (preso).pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1932
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESpt_BR
dc.subjectWRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIALpt_BR
dc.subjectALEGAÇÕES DE NULIDADESpt_BR
dc.subjectDURAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICASpt_BR
dc.subjectIRRESIGNAÇÃO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEMpt_BR
dc.subjectSUPRESSÃO DE INSTÂNCIApt_BR
dc.subjectCIÊNCIA PRÉVIA DA DEFESA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES À INTERCEPTAÇÃOpt_BR
dc.subjectÁUDIOS OBTIDOS EM OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVOpt_BR
dc.subjectPRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DO SIGILOpt_BR
dc.subjectPRÁTICA DE DELITOS A AFETAR OUTROS BENS JURÍDICOSpt_BR
dc.subjectACESSO DA DEFESA AO MATERIAL INTERCEPTADOpt_BR
dc.subjectCONTRADITÓRIOpt_BR
dc.subjectREGULARpt_BR
dc.subjectTRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOSpt_BR
dc.subjectLAUDO JUNTADOpt_BR
dc.subjectRELATÓRIOS POLICIAISpt_BR
dc.subjectINTERCEPTAÇÃO DE NÚMEROS NÃO CONSTANTES DE DECISÃO PRIMEVApt_BR
dc.subjectCONVERSA OCORRIDA EM TELEFONE INTERCEPTADOpt_BR
dc.subjectOBTENÇÃO DE PROVApt_BR
dc.subjectEXAME DE CONSTATAÇÃO DE VOZpt_BR
dc.subjectDISCRICIONARIDADE MOTIVADApt_BR
dc.subjectNEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVASpt_BR
dc.subjectLOCALIZAÇÃO NÃO DECLINADA PELA DEFESApt_BR
dc.subjectTRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A JUNTADA DE NOVOS ENDEREÇOSpt_BR
dc.subjectPRESENÇA DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃOpt_BR
dc.subjectCAUSÍDICO CONSTITUÍDO AUSENTEpt_BR
dc.subjectNOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOCpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEFpt_BR
dc.subjectFLAGRANTE ILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDOpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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