HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3)
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-09-25
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3) - Relatora: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - Impetrante: Antônio Roberto Sanches. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Wanderson
Henrique Falcão Belizário (preso).
Palavras-chave
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÕES DE NULIDADES, DURAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, IRRESIGNAÇÃO NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, CIÊNCIA PRÉVIA DA DEFESA DOS PROCEDIMENTOS ANTERIORES À INTERCEPTAÇÃO, ÁUDIOS OBTIDOS EM OUTRO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DO SIGILO, PRÁTICA DE DELITOS A AFETAR OUTROS BENS JURÍDICOS, ACESSO DA DEFESA AO MATERIAL INTERCEPTADO, CONTRADITÓRIO, REGULAR, TRANSCRIÇÃO DOS DIÁLOGOS, LAUDO JUNTADO, RELATÓRIOS POLICIAIS, INTERCEPTAÇÃO DE NÚMEROS NÃO CONSTANTES DE DECISÃO PRIMEVA, CONVERSA OCORRIDA EM TELEFONE INTERCEPTADO, OBTENÇÃO DE PROVA, EXAME DE CONSTATAÇÃO DE VOZ, DISCRICIONARIDADE MOTIVADA, NEGATIVA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DEFENSIVAS, LOCALIZAÇÃO NÃO DECLINADA PELA DEFESA, TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A JUNTADA DE NOVOS ENDEREÇOS, PRESENÇA DO ACUSADO NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, CAUSÍDICO CONSTITUÍDO AUSENTE, NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC, PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, FLAGRANTE ILEGALIDADE, HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO