Decisão 10312/2020 (Processo SEI 0148785-03.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorSoares, Aldina de Carvalho
dc.date.accessioned2020-07-17T21:12:18Z
dc.date.available2020-07-17T21:12:18Z
dc.date.issued2020-07-17
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, por meio da qual o Juiz Diretor do Foro da Comarca de Conceição do Rio Verde solicita informações acerca de dúvida encaminhada pelo Tabelião do 2º Ofício de Notas da referida comarca e que se relaciona a fatos apurados na Correição Ordinária realizada no ano de 2017, notadamente sobre cobrança relativa à escritura pública que contenha cláusula resolutiva expressa.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/11425
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConceição do Rio Verdept_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subject2º Tabelionato de Notaspt_BR
dc.subjectCobrança de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectLavratura de escritura de compra e venda com cláusula resolutiva expressapt_BR
dc.subjectArtigo 481, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 482, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 121, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 122, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 125, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 127, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 128, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 131, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 136, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 475, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 476, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 1.359, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 1.428, Código Civilpt_BR
dc.subjectArtigo 167, inciso I, 29, Lei Federal 6.015/1973pt_BR
dc.subjectNotas I e II, Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectCláusula resolutiva expressa não implica cobrança própria e em separadopt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 10312/2020 (Processo SEI 0148785-03.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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