APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.218115-1/001
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Data
2010-12-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo Civil. Culpa. Pessoa de direito público. Nexo de causalidade. Dano. Prestação. Segurança pública. Disparo. Via pública. Marginais. Pedido. Improcedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.218115-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maria do Socorro Nunes de Oliveira e outros - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Indenização, Dano moral e material, Arma de fogo, Disparo em via pública efetuado por bandido, Ato não imputável ao Poder Público, Ausência de nexo causal entre o dano causado e a deficiência na prestação de segurança pública, Recurso não provido