HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.author	Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned	2015-09-04T13:40:18Z
dc.date.available	2015-09-04T13:40:18Z
dc.date.issued	2013-10-31
dc.description	HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000 - Comarca de Passa Quatro - Paciente: C.A.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Passa Quatro - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Matéria afeta à execução penal. Cabível a interposição de agravo em execução penal. Art. 197 da LEP. Ordem denegada.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7255
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.subject	Prisão domiciliar	pt_BR
dc.subject	Requerimento	pt_BR
dc.subject	Impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal	pt_BR
dc.subject	Descabimento	pt_BR
dc.subject	Orientação dos Tribunais Superiores	pt_BR
dc.subject	Recurso próprio	pt_BR
dc.subject	Previsão legal	pt_BR
dc.subject	Agravo em execução penal	pt_BR
dc.subject	Art. 197 da LEP	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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