HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal. Orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores. Matéria afeta à execução penal. Cabível a interposição de agravo em execução penal. Art. 197 da LEP. Ordem denegada.

Descrição

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.075813-9/000 - Comarca de Passa Quatro - Paciente: C.A.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Passa Quatro - Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS

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