APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001
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Data
2006-12-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Extorsão qualificada. Concurso de pessoas. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Grave ameaça comprovada. Liame subjetivo entre agentes. Desnecessidade de condenação da menor. Decisão mantida.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0313.02.068254-5/001 - Comarca de Ipatinga - Apelante: Régis Sampaio Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PEDRO VERGARA
Palavras-chave
EXTORSÃO QUALIFICADA, CONCURSO DE PESSOAS, GRAVE AMEAÇA, PROVA, TIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO, IMPOSSIBILIDADE, CO-AUTORIA, LIAME SUBJETIVO, AGENTE MENOR, IRRELEVÂNCIA, QUALIFICADORA, CARACTERIZAÇÃO