APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-16T15:33:19Z
dc.date.available2014-05-16T15:33:19Z
dc.date.issued2011-05-01
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002 - Comarca de Perdões - Apelante: Fred de Oliveira Elói - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Diego Mayke Martins Fagundes - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOBpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Art. 34 da Lei 9.605/98. Crime contra a fauna. Pesca em local interditado pelo órgão ambiental. Princípio da insignificância. Absolvição.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2295
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCrime contra o meio ambientept_BR
dc.subjectPesca artesanalpt_BR
dc.subjectCircunstâncias fáticaspt_BR
dc.subjectExamept_BR
dc.subjectAusência de lesividade ao meio ambientept_BR
dc.subjectIrrelevância do fato para a esfera penalpt_BR
dc.subjectAtipicidade materialpt_BR
dc.subjectReconhecimentopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectAbsolvição decretadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0196-TJ-JCr-022.pdf
Tamanho:
63.5 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: