APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002
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Data
2011-05-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Art. 34 da Lei 9.605/98. Crime contra a fauna. Pesca em local interditado pelo órgão ambiental. Princípio da insignificância. Absolvição.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0499.07.004705-9/002 -
Comarca de Perdões - Apelante: Fred de Oliveira Elói - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Diego Mayke Martins Fagundes - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Crime contra o meio ambiente, Pesca artesanal, Circunstâncias fáticas, Exame, Ausência de lesividade ao meio ambiente, Irrelevância do fato para a esfera penal, Atipicidade material, Reconhecimento, Princípio da insignificância, Ocorrência, Absolvição decretada