APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.05.100281-0/001
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Data
2006-09-27
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Latrocínio. Apelação. Fuga do acusado após sua interposição. Deserção. Inteligência do art. 595 do CPP. Recurso defensivo não conhecido. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência inequívoca da origem espúria do bem adquirido. Condenação. Reforma da sentença. Recurso ministerial provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.05.100281-0/001 - Comarca de Passos - Apelantes: 1º)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Éderson Alves Silva - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Flávio dos Reis Fernandes - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, APELAÇÃO CRIMINAL, FUGA, DESERÇÃO, ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL