APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
dc.date.accessioned2015-05-06T14:04:00Z
dc.date.available2015-05-06T14:04:00Z
dc.date.issued2004-12-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Relator: Des. SÉRGIO BRAGApt_BR
dc.description.abstractEmenta oficial: Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Crime hediondo - Vedada a progressão de regime, devendo a pena ser cumprida integralmente em regime fechado - Renúncia ao direito de apelar validamente manifestada. - Desde que plenamente capaz, pode o condenado renunciar ao seu direito de apelar, não podendo o juízo deixar de homologar sua manifestação de vontade. Não afronta o texto constitucional o cumprimento da pena por tráfico de drogas integralmente em regime fechado, pois a Carta Magna conferiu ao legislador ordinário competência para dispor sobre a individualização da pena (art. 5º, XLVI) situando-se aquele diploma legal na linha filosófica do Estatuto Maior, que estabeleceu princípios rigorosos no trato dos crimes hediondos. Provido o recurso ministerial e homologada a renúncia formalizada pelo condenado.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6297
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTÓXICOpt_BR
dc.subjectTRÁFICOpt_BR
dc.subjectAUTORIA E MATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectCRIME HEDIONDOpt_BR
dc.subjectPENApt_BR
dc.subjectCUMPRIMENTO INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADOpt_BR
dc.subjectPROGRESSÃO DE REGIME PRISIONALpt_BR
dc.subjectDESCABIMENTOpt_BR
dc.subjectDIREITO DE APELARpt_BR
dc.subjectRENÚNCIA DO CONDENADOpt_BR
dc.subjectHOMOLOGAÇÃOpt_BR
dc.subjectRECURSO DO PROCURADORpt_BR
dc.subjectNÃO-CONHECIMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.03.116215-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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