RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO BRUM (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-29T16:17:39Z
dc.date.available2014-09-29T16:17:39Z
dc.date.issued2008-06-24
dc.descriptionRECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07. 571642-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Christian Cordeiro Damião - Relator: DES. EDUARDO BRUMpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Recurso em sentido estrito. Desobediência e ameaça. Violência doméstica. Nulidade da audiência preliminar. Expressa previsão do art. 16 da Lei nº 11. 340/06. Ação penal pública condicionada à representação. Retratação. Validade. Recebimento tácito da denúncia. Inocorrência. Não-recebimento da denúncia mantido. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para trancar a ação penal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3602
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectViolência doméstivapt_BR
dc.subjectAmeaçapt_BR
dc.subjectAção penal pública condicionadapt_BR
dc.subjectLei 11.340/06pt_BR
dc.subjectPrincípio da especialidadept_BR
dc.subjectAudiência preliminarpt_BR
dc.subjectParticipação do Ministério Públicopt_BR
dc.subjectRetrataçãopt_BR
dc.subjectAusência de nulidadept_BR
dc.subjectDesobediênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da consunçãopt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectRejeiçãopt_BR
dc.subjectHabeas corpus de ofíciopt_BR
dc.subjectTrancamento de ação penalpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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