HABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6)
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Data
2011-08-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 149.132 - MG (2009/0191789-6) - Relator: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Impetrantes: Hermes Vilchez Guerrero e outros. Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Paciente: Luiz Olegário da Cruz.
Palavras-chave
HABEAS CORPUS, EXTORSÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO, INVIABILIDADE, EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, MAUS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE MENÇÃO À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, DESCABIMENTO, SÚMULA 444/STJ, PENA-BASE, REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL