APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-14T13:11:39Z
dc.date.available2015-01-14T13:11:39Z
dc.date.issued2007-02-06
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001 - Comarca de Formiga - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Moacir Ribeiro da Silva - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Peculato. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Absolvição. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Recurso parcialmente provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4227
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPECULATOpt_BR
dc.subjectCRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICASpt_BR
dc.subjectORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADApt_BR
dc.subjectEMENDATIO LIBELLIpt_BR
dc.subjectEMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICASpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectFIXAÇÃO DA PENApt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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