APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0290.08.052422-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Tráfico. Preliminar. Denúncia anônima. Notícia da prática de crimes. Possibilidade. Inocorrência de prova ilícita. Precedentes jurisprudenciais. Rejeita-se. Apreensão de elevada quantidade de entorpecentes no interior de veículo. Circunstâncias do flagrante confirmadas em juízo. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Registros que permitem a consideração de antecedentes e reincidência. Manutenção. Custas processuais. Isenção. Recurso ministerial. Denunciado absolvido. Exercício da atividade de perueiro. Coerência das declarações dos réus. Insuficiência da prova. Absolvição mantida.

Descrição

APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0290.08.052422-3/001 - Comarca de Vespasiano - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Anderson Roberto Isidoro - Apelados: Euclides Nascimento, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: Marcelo Alves Rodrigues - Relator: DES. HERCULANO RODRIGUES

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