APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.005862-8/001
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Data
2012-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Roubo majorado. Materialidade
e autoria comprovadas. Ausência de prova da
excludente de coação moral irresistível. Sentença condenatória
mantida. Dosimetria. Circunstâncias judiciais
preponderantemente favoráveis. Pena-base. Redução.
Necessidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.11.005862-8/001 - Comarca de Visconde do Rio Branco - Apelante: Flaviana Cristina Luiz - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: Osmarina Aparecida Vitorino - DES. RENATO MARTINS JACOB
Palavras-chave
Roubo majorado, Coação moral irresistível, Ausência de prova, Condenação, Pena-base, Fixação