AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13. 052362-4/001
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Data
2013-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Internet. Vídeo ofensivo. Identificação do usuário. Dados pessoais do responsável. Impossibilidade de fornecimento. Indicação do “endereço IP”. Obrigatoriedade. Suficiência.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.13.
052362-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Google Brasil Internet Ltda. - Agravado: Newton Cardoso - Interessado: Newton Cardoso Júnior - Relator: DES. MARCOS LINCOLN
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, DANOS MORAIS, VÍDEO OFENSIVO, PROVEDOR DE INTERNET, FORNECIMENTO DE ENDEREÇO IP, DADOS PESSOAIS DO RESPONSÁVEL