Ementário Trimestral (jan./mar. 2013)
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Data
2013-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação monitória contra a Fazenda Pública, Aplicação de multa pelo PROCON municipal, Apreensão de documentos pela autoridade fiscal, Contratação temporária de servidor público - FGTS, Desapropriação - participação do credor hipotecário, Desvio de função de servidor público, Improbidade administrativa, Indenização por rescisão unilateral de contrato, Mandado de segurança - direito líquido e certo, Averbação da reserva legal - código florestal, Ação de cobrança de honorários advocatícios, Ação de indenização - inexistência de danos morais, Ação de prestação de contas no inventário, Ação monitória - prescrição, Busca e apreensão - veículo instrumento de trabalho, Cheque-caução - prestação de serviço hospitalar, Dano moral - falso-positivo da sorologia HIV, Dano moral - matéria jornalística de cunho narrativo, Danos materiais - entregas de cartas de crédito, Habilitação de crédito em inventário - resistência, Interrupção da gravidez - encefalocele, Usucapião extraordinária, Incidente de inconstitucionalidade - lei nº 9677/98, Lei 12.735/97 e dec. reg. 39.387/1998 - constitucionalidade, Ação de revisão de contrato bancário, Inversão do ônus da prova - honorários periciais, Retirada regular do sócio executado da sociedade, Absolvição imprópria - imposição de medida de segurança, Incidente de inconstitucionalidade – lei nº 9677/98, Tráfico de drogas, Apreensão de documentos pela autoridade fiscal