Licitação dos serviços de telefonia pela Administração Pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedade

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dc.contributor.authorMoraes, Elmo Lamoia de
dc.date.accessioned2017-09-11T11:50:35Z
dc.date.available2017-09-11T11:50:35Z
dc.date.issued2013-06-07
dc.description.abstractOs meios de telecomunicação, em especial os serviços telefônicos, constituem um dos pilares de funcionamento da economia e da sociedade modernas. Introduzido no Brasil logo após sua invenção, o sistema de telefonia teve significativo avanço em seus primeiros anos de vida, com posterior período de estagnação e sucateamento por várias décadas, tendo sido reavivado no período pós-1964, dada sua importância estratégica para a economia nacional. Expandido e consolidado sob a égide de empresas monopolistas estatais, o sistema de telefonia brasileiro foi finalmente privatizado em 1998 e atualmente é considerado um dos mais modernos, dinâmicos e competitivos do mundo, nele atuando diversas prestadoras de serviços. Em meio a tantas transformações, o tema, objeto de estudo deste artigo, é de grande interesse do Direito Administrativo e diz respeito à obrigatoriedade de licitação dos serviços de telefonia pela Administração Pública para uso próprio.pt_BR
dc.identifier.issn19827946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8441
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofseries72ª edição;
dc.subjectLicitação de serviços de telefonia. Administração Pública. Dispensa. Inexigibilidade. Obrigatoriedadept_BR
dc.titleLicitação dos serviços de telefonia pela Administração Pública: evolução da dispensa e da inexigibilidade para a obrigatoriedadept_BR
dc.typeArticlept_BR
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