Boletim de Legislação: nº 887 (Abrangência: 10/10/2026 a 16/10/2026)
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Data
2026-10-21
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Resolução do Órgão Especial nº 805/2015. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Central de Cumprimento de Sentença – CENTRASE, na Comarca de Belo Horizonte. Belo Horizonte, 2015. Disponível em: [Link da BD-TJMG]. Acesso em: 18 dez. 2025.