APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-23T13:37:32Z
dc.date.available2015-02-23T13:37:32Z
dc.date.issued2006-05-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Márcio Cleiton Quirino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria. Delação do co-réu. Harmonia com o conjunto probatório. Prevalência sobre a negativa contraditória do acusado. Falsificação de assinatura em cheque. Desnecessidade de perícia para constatação da fraude, se provada por outros meios idôneos, notadamente pela confissão do próprio falsário, co-réu. Ressarcimento do dano. Irrelevância, para fins de condenação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4632
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectESTELIONATOpt_BR
dc.subjectCHEQUEpt_BR
dc.subjectASSINATURA FALSApt_BR
dc.subjectLAUDO PERICIALpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectCONCURSO DE PESSOASpt_BR
dc.subjectDELAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONFISSÃOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCRIME CONSUMADOpt_BR
dc.subjectREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENApt_BR
dc.subjectSENTENÇA PENALpt_BR
dc.subjectOMISSÃOpt_BR
dc.subjectSUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE NULIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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