APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001
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Data
2006-05-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria. Delação do co-réu. Harmonia com o conjunto probatório. Prevalência sobre a negativa contraditória do acusado. Falsificação de assinatura em cheque. Desnecessidade de perícia para constatação da fraude, se provada por outros meios idôneos, notadamente pela confissão do próprio falsário, co-réu. Ressarcimento do dano. Irrelevância, para fins de condenação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Márcio Cleiton Quirino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
ESTELIONATO, CHEQUE, ASSINATURA FALSA, LAUDO PERICIAL, DESNECESSIDADE, CONCURSO DE PESSOAS, DELAÇÃO, CONFISSÃO, VALORAÇÃO DA PROVA, CRIME CONSUMADO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, SENTENÇA PENAL, OMISSÃO, SUPRIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA DE NULIDADE