APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal e processual penal. Estelionato. Art. 171, caput, do CP. Ausência de fixação do regime prisional. Nulidade da sentença afastada. Prova da co-autoria. Delação do co-réu. Harmonia com o conjunto probatório. Prevalência sobre a negativa contraditória do acusado. Falsificação de assinatura em cheque. Desnecessidade de perícia para constatação da fraude, se provada por outros meios idôneos, notadamente pela confissão do próprio falsário, co-réu. Ressarcimento do dano. Irrelevância, para fins de condenação.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001 - Comarca de Iguatama - Apelante: Márcio Cleiton Quirino - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA