O efeito backlash no controle judicial sancionador aos atos de improbidade administrativa

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dc.contributor.authorCastro, João Vitor Henriques Oliveira Amaral de
dc.date.accessioned2026-01-20T17:41:26Z
dc.date.available2026-01-20T17:41:26Z
dc.date.issued2026-01-20
dc.description.abstractO controle judicial dos atos administrativos constitui instrumento essencial de preservação da legalidade e da moralidade no exercício da função pública, sendo elemento estruturante do Estado Democrático de Direito. O presente trabalho analisa, sob a perspectiva jurisprudencial, o controle judicial sancionador de atos de improbidade administrativa e a reação legislativa (efeito backlash) que motivou a reconfiguração de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos ímprobos. O estudo busca concluir se as críticas contundentes dirigidas ao Poder Judiciário sobre a matéria são ou não legítimas, considerando a sua competência constitucional de dizer o direito no caso concreto, à luz da legislação vigente.
dc.identifier.issn1982-7946
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/17257
dc.language.isopt
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
dc.relation.ispartofseries170ª edição
dc.titleO efeito backlash no controle judicial sancionador aos atos de improbidade administrativa
dc.typeArticle
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