AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.644-9 - MG
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Data
2009-08-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 751.644-9
- MG - Relator: MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) Agravante: Mauro Roberto Menezes. Advogados: Virgílio Antônio Amaral de Melo Castro e outros. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do
Estado de MG - José Marcos Rodrigues Vieira.
Palavras-chave
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO (ART. 544, § 1º, CPC), CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÔNUS DE FISCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE, PRECEDENTES, JUNTADA EXTEMPORÂNEA, DESCONSIDERAÇÃO, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO