APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-23T15:50:26Z
dc.date.available2014-04-23T15:50:26Z
dc.date.issued2013-05-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001 - Comarca de Caldas - Apelantes: 1º) R.P.S.; 2º) W.A.D.A.; 3º) B.C.P. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: Menor 1 e Menor 2- Relator: DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Crime de tortura. Lei 9.455/97. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Necessidade. Expressa imposição legal. § 7º da Lei 9.455/97. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1899
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTorturapt_BR
dc.subjectLei 9.455/97pt_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectAbsolviçãopt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectRegime inicial fechadopt_BR
dc.subjectPrevisão legalpt_BR
dc.subjectArt. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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