APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-05-16
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Crime de tortura. Lei 9.455/97. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Necessidade. Expressa imposição legal. § 7º da Lei 9.455/97. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0103.07.005400-4/001 -
Comarca de Caldas - Apelantes: 1º) R.P.S.; 2º) W.A.D.A.; 3º) B.C.P. - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: Menor 1 e Menor 2- Relator: DES.
MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS
Palavras-chave
Tortura, Lei 9.455/97, Autoria e materialidade, Absolvição, Inviabilidade, Regime inicial fechado, Previsão legal, Art. 1º, § 7º, da Lei 9.455/97