AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702. 10.007501-0/001
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Data
2012-04-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Averbação em matrícula de imóvel acerca da existência de ação de conhecimento. Possibilidade. Determinação inserida no poder geral de cautela.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0702.
10.007501-0/001 - Comarca de Uberlândia -
Agravante: Júlio César Vilela Silveira - Agravado: Katedral Agribusiness Comércio e Representação Ltda. - Relator: DES. MARCOS LINCOLN
Palavras-chave
DANOS MORAIS E MATERIAIS, INEFICIÊNCIA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, AÇÃO DE RESSARCIMENTO, AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DO RÉU, POSSIBILIDADE, PODER GERAL DE CAUTELA, ART. 798 DO CPC, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROPRIETÁRIO, INTERESSE DE TERCEIROS, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE