Despacho 7985267/2022  (Processo SEI 0091935-21.2022.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, no qual o Juiz de Direito Diretor do Foro de Montes Claros/MG, Dr. Bruno Sena Carmona, encaminha consulta de Sérgio Eustáquio D'Angelis, Oficial do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Muquém, sobre como proceder para realizar procedimento de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva, já que o Ministério Público declinou manifestação nos procedimentos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de maiores de 18 anos, consoante § 9º do art. 11 Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonseca, Roberta Rocha

Despacho 7985267/2022 (Processo SEI 0091935-21.2022.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, no qual o Juiz de Direito Diretor do Foro de Montes Claros/MG, Dr. Bruno Sena Carmona, encaminha consulta de Sérgio Eustáquio D'Angelis, Oficial do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Muquém, sobre como proceder para realizar procedimento de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva, já que o Ministério Público declinou manifestação nos procedimentos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de maiores de 18 anos, consoante § 9º do art. 11 Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

dc.contributor.author	Fonseca, Roberta Rocha
dc.date.accessioned	2022-02-22T19:40:42Z
dc.date.available	2022-02-22T19:40:42Z
dc.date.issued	2022-02-22
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12647
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Montes Claros	pt_BR
dc.subject	Consulta	pt_BR
dc.subject	Direção do Foro	pt_BR
dc.subject	Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Muquém	pt_BR
dc.subject	Reconhecimento de filiação socioafetiva perante o Registro Civil das Pessoas Naturais	pt_BR
dc.subject	Filho maior de idade	pt_BR
dc.subject	Parecer do Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Desnecessidade	pt_BR
dc.subject	Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 63/2017, alterado pelo Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 83/2019	pt_BR
dc.subject	Arquivamento	pt_BR
dc.title	Despacho 7985267/2022 (Processo SEI 0091935-21.2022.8.13.0000). Trata-se de expediente encaminhado a esta e. Casa Correcional, no qual o Juiz de Direito Diretor do Foro de Montes Claros/MG, Dr. Bruno Sena Carmona, encaminha consulta de Sérgio Eustáquio D'Angelis, Oficial do Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Muquém, sobre como proceder para realizar procedimento de reconhecimento de paternidade/maternidade socioafetiva, já que o Ministério Público declinou manifestação nos procedimentos de reconhecimento extrajudicial de parentalidade socioafetiva de maiores de 18 anos, consoante § 9º do art. 11 Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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