APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-21T10:47:35Z
dc.date.available2014-11-21T10:47:35Z
dc.date.issued2008-01-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001 - Comarca de Teixeiras - Apelantes: 1º) Alessandro José Monteiro, 2º) José Evaristo de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Roubo. Tentativa. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Isenção da multa e das custas judiciais. Inadmissibilidade. Bis in idem. Não-ocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3806
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectRoubo qualificadopt_BR
dc.subjectArma de fogopt_BR
dc.subjectConcurso de pessoaspt_BR
dc.subjectRes furtivapt_BR
dc.subjectPosse momentâneapt_BR
dc.subjectCrime consumadopt_BR
dc.subjectDivisão de tarefaspt_BR
dc.subjectParticipação de menor importânciapt_BR
dc.subjectNão-caracterizaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectCumulaçãopt_BR
dc.subjectCondenação anteriorpt_BR
dc.subjectMaus antecedentespt_BR
dc.subjectReincidênciapt_BR
dc.subjectNon bis in idempt_BR
dc.subjectIsenção de custaspt_BR
dc.subjectInaplicabilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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