APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001
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Data
2008-01-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Roubo. Tentativa. Inviabilidade. Participação de menor importância. Inocorrência. Isenção da multa e das custas judiciais. Inadmissibilidade. Bis in idem. Não-ocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0685.07.000332-0/001 - Comarca de Teixeiras - Apelantes: 1º) Alessandro José Monteiro, 2º) José Evaristo de Jesus - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. VIEIRA DE BRITO
Palavras-chave
Roubo qualificado, Arma de fogo, Concurso de pessoas, Res furtiva, Posse momentânea, Crime consumado, Divisão de tarefas, Participação de menor importância, Não-caracterização, Fixação da pena, Pena de multa, Cumulação, Condenação anterior, Maus antecedentes, Reincidência, Non bis in idem, Isenção de custas, Inaplicabilidade