HABEAS CORPUS 120.348 - MG
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Data
2014-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS 120.348 - MG - Relator: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Paciente: G.P.S. Impetrante: G.P.S. Coator: Relator do AREsp nº 326374 do Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave
Habeas corpus, Conflito positivo de competência, Justiça Penal Militar x Justiça Penal Comum, Questão resolvida em favor da Justiça Militar, Alegação de trânsito em julgado da sentença da Justiça do Estado de Minas Gerais, Pleito de trancamento da ação penal processada na Justiça Militar, Impossibilidade, Ordem denegada