APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.942-5
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Data
2005-06-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 480.942-5 - Comarca de Uberaba - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA
Palavras-chave
DIREITO DE VIZINHANÇA, DIREITO DE CONSTRUIR, ART. 573 DO CÓDIGO CIVIL/1916, EDIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE