Manifestação 9782130/2022 (Processo SEI 0478318-26.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Tabelião Eduardo Wagner de Pinho, do Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Timóteo/MG, em que solicita informações sobre a correta forma de cobrança de escrituras públicas de caução, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia, durante a tramitação do procedimento de aprovação de parcelamento do solo (loteamento) e antes do registro das matrículas individualizadas dos imóveis a serem dados em garantia. Questiona se seria a forma insculpida no artigo 237-A, §1º, da Lei Federal nº 6.015/1973 ou a constante na NOTA XIII da Tabela I da Lei nº 15.424/2004.
| dc.contributor.author | Fioravante, Marcelo Rodrigues | |
| dc.date.accessioned | 2022-07-06T17:56:12Z | |
| dc.date.available | 2022-07-06T17:56:12Z | |
| dc.date.issued | 2022-07-06 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/12947 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Timóteo | pt_BR |
| dc.subject | Consulta | pt_BR |
| dc.subject | 2º Tabelionato do Notas | pt_BR |
| dc.subject | Cobrança de emolumentos | pt_BR |
| dc.subject | Escritura pública de garantia (caução ou hipoteca) | pt_BR |
| dc.subject | Ato com conteúdo financeiro | pt_BR |
| dc.subject | Item 4, alínea "b", c/c a Nota XIII, ambos da Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Manifestação 9782130/2022 (Processo SEI 0478318-26.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Tabelião Eduardo Wagner de Pinho, do Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Timóteo/MG, em que solicita informações sobre a correta forma de cobrança de escrituras públicas de caução, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia, durante a tramitação do procedimento de aprovação de parcelamento do solo (loteamento) e antes do registro das matrículas individualizadas dos imóveis a serem dados em garantia. Questiona se seria a forma insculpida no artigo 237-A, §1º, da Lei Federal nº 6.015/1973 ou a constante na NOTA XIII da Tabela I da Lei nº 15.424/2004. | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |