Manifestação 9782130/2022 (Processo SEI 0478318-26.2022.8.13.0000) Trata-se de consulta apresentada pelo Tabelião Eduardo Wagner de Pinho, do Ofício do 2º Tabelionato do Notas de Timóteo/MG, em que solicita informações sobre a correta forma de cobrança de escrituras públicas de caução, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia, durante a tramitação do procedimento de aprovação de parcelamento do solo (loteamento) e antes do registro das matrículas individualizadas dos imóveis a serem dados em garantia. Questiona se seria a forma insculpida no artigo 237-A, §1º, da Lei Federal nº 6.015/1973 ou a constante na NOTA XIII da Tabela I da Lei nº 15.424/2004.

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Data
2022-07-06
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Palavras-chave
Timóteo, Consulta, 2º Tabelionato do Notas, Cobrança de emolumentos, Escritura pública de garantia (caução ou hipoteca), Ato com conteúdo financeiro, Item 4, alínea "b", c/c a Nota XIII, ambos da Tabela 1, anexa à Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento
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