APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-28T10:47:03Z
dc.date.available2014-04-28T10:47:03Z
dc.date.issued2013-08-20
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: F.M.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Penal e processual penal. Falso testemunho. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade das declarações. Fato juridicamente relevante. Redução da pena-base. Descabimento. Reprimenda estabelecida no mínimo legal. Prestação pecuniária. Redução ou substituição. Inviabilidade. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso não providopt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1959
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectFalso testemunhopt_BR
dc.subjectDolo genéricopt_BR
dc.subjectPresençapt_BR
dc.subjectFalsidade das declaraçõespt_BR
dc.subjectFato juridicamente relevantept_BR
dc.subjectAutoria e materialidadept_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectPena de multapt_BR
dc.subjectPrestação pecuniáriapt_BR
dc.subjectRedução ou substituiçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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