APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001
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Data
2013-08-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Penal e processual penal. Falso testemunho. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Falsidade das declarações.
Fato juridicamente relevante. Redução da pena-base. Descabimento. Reprimenda estabelecida no mínimo legal. Prestação pecuniária. Redução ou substituição.
Inviabilidade. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Recurso não provido
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.11.006154-0/001
- Comarca de São João del-Rei - Apelante: F.M.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. FURTADO DE MENDONÇA
Palavras-chave
Falso testemunho, Dolo genérico, Presença, Falsidade das declarações, Fato juridicamente relevante, Autoria e materialidade, Prova, Condenação, Fixação da pena, Pena de multa, Prestação pecuniária, Redução ou substituição