Decisão 7718/2019 (Processo SEI 0086297-12.2019.8.13.0000)

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Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG, em que Marcos de Brito Almeida reclama, em suma, em face do 1º Tabelionato de Protesto de Belo Horizonte, relatando ter pago taxa de cerca de R$35,00 para saber do que se tratava o protesto em seu nome e que foi enviado um código de barras para pagar uma fatura de R$280,00, com vencimento em 31/07/2019, a qual foi paga em 25/07/2019. Porém, até 05/08/2019, o protesto não tinha sido baixado.

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