APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.06.003995-0/001
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Data
2006-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de depósito. Sacas de café. Prisão civil. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.06.003995-0/001 - Comarca de Nepomuceno - Apelante:
Aprovar Agropecuária Com. e Repres. Ltda. - Apelados: João Henrique Castelari, Nailton Castelari e outro - Relator: Des. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA
Palavras-chave
AÇÃO DE DEPÓSITO, BEM FUNGÍVEL, DESCABIMENTO, REGRAS DO MÚTUO, APLICABILIDADE, PRISÃO CIVIL, IMPOSSIBILIDADE