APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.05.036046-4/001
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Data
2007-02-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Indenização. Representação. OAB. Exercício regular do direito. Dever de
indenizar. Ausência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0324.05.036046-4/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Empresa Ônibus Pássaro Marrom Ltda. - Apelado: Aloízio de Paula Silva - Relator: Des. JOSÉ ANTÔNIO BRAGA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, ADVOGADO, OAB, REPRESENTAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, ATO ILÍCITO, NÃO-OCORRÊNCIA, DEVER DE INDENIZAR, AUSÊNCIA