AGRAVO N° 1.0518.02.015219-6/005
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Data
2008-08-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Execução fiscal. Intimação do executado. Penhora.
Descrição
AGRAVO N° 1.0518.02.015219-6/005 - Comarca de Poços de Caldas - Agravantes: Antônio Venier e outros - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA ELZA
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, MANDADO DE INTIMAÇÃO, EMBARGOS, PRAZO, ADVERTÊNCIA EXPRESSA, IMPRESCINDIBILIDADE