HABEAS CORPUS Nº 85.682-9-PR
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Data
2006-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
HABEAS CORPUS Nº 85.682-9-PR - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Paciente: João Antônio Dias. Impetrante: Marco Antonio Busto de Souza. Coator: Superior Tribunal de Justiça.
Palavras-chave
AÇÃO PENAL, HOMICÍDIO DOLOSO E LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENAÇÃO, LEITURA, NO PLENÁRIO, DURANTE A SESSÃO, DE CÓPIA OU EXTRATO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOUTRO PROCESSO CONTRA O RÉU, SURPRESA E PREJUÍZO INEXISTENTES, PEÇA JÁ CONSTANTE DOS AUTOS DO PROCESSO, EM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, HC DENEGADO