Decisão 3781/2019 (Processo SEI 0056626-41.2019.8.13.0000)
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Data
2019-06-03
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pelo Juiz Diretor do Foro de Coronel Fabriciano, sobre consulta do interino do 2º Tabelionato de Notas da Comarca, em que se questiona a forma de extinção do contrato de trabalho que mantinha com a então titular da serventia e, bem assim, com os demais colaboradores ali lotados, em especial, nesse último caso, se o novo vínculo a ser estabelecido deve ser efetuado em seu nome pessoal.
Palavras-chave
Coronel Fabriciano, Consulta Direção do Foro, 2º Tabelionato de Notas, Interinidade, Demissão funcionários da serventia, Recontratação em nome do interino com utilização do seu CPF, Orientação Conselho Nacional de Justiça, Arquivamento