APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0312.10.002449-5/001
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Data
2014-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Retificação de registro civil. Casamento realizado em país estrangeiro. Tradução. Consulado-Geral do Brasil em Boston. Erro na data de nascimento. Traslado. Retificação no cartório do local do domicílio da requerente no Brasil. Possibilidade. Art. 110 da Lei nº 6.015/1973. Resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, do CNJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0312.10.002449-5/001 -
Comarca de Ipanema - Apelante: Jania Kennia de Moraes - Relator: DES. WASHINGTON FERREIRA
Palavras-chave
Retificação de registro civil, Casamento realizado em país estrangeiro, Tradução, Consulado-Geral do Brasil em Boston, Erro na data de nascimento, Traslado, Retificação no cartório do local do domicílio da requerente no Brasil, Possibilidade, Art. 110 da Lei 6.015/1973, Resolução nº 155/2012 do CNJ, Inteligência