APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-29T18:01:01Z
dc.date.available2013-11-29T18:01:01Z
dc.date.issued2012-12-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: F.S.A. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: P.F.S. Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Preliminares. Ausência de manifestação da defesa técnica após emissão de parecer ministerial. Ofensa ao contraditório. Inocorrência.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/936
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectJúript_BR
dc.subjectHomicídio qualificadopt_BR
dc.subjectEmissão de parecer ministerialpt_BR
dc.subjectAusência de manifestação da defesa técnicapt_BR
dc.subjectPrincípio do contraditóriopt_BR
dc.subjectNão violaçãopt_BR
dc.subjectTestemunha não encontradapt_BR
dc.subjectOitivapt_BR
dc.subjectNão realizaçãopt_BR
dc.subjectAdiamento da sessãopt_BR
dc.subjectAusência de previsão legalpt_BR
dc.subjectLaudo pericialpt_BR
dc.subjectCumprimento das formalidades legaispt_BR
dc.subjectInterrogatório do réupt_BR
dc.subjectObservância do art. 185, caput e § 5º, do Código de Processo Penalpt_BR
dc.subjectCerceamento de defesapt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectProvapt_BR
dc.subjectOpção dos jurados por uma das versões existentespt_BR
dc.subjectDecisão contrária à prova dos autospt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectNulidadept_BR
dc.subjectNão ocorrênciapt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectFixação da penapt_BR
dc.subjectCircunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penalpt_BR
dc.subjectExcesso na análisept_BR
dc.subjectCircunstâncias ínsitas ao tipo penalpt_BR
dc.subjectConsideração em desfavor do réupt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.subjectPena exacerbadapt_BR
dc.subjectReduçãopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.061761-6/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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