APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.09.031547-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador FORTUNA GRION (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-20T15:07:08Z
dc.date.available2014-03-20T15:07:08Z
dc.date.issued2012-02-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.09.031547-0/001 - Comarca de Carmo do Rio Claro - Apelante: Paulo Gomes dos Reis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. FORTUNA GRIONpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação criminal. Porte ilegal de munição. Delito de perigo abstrato. Conduta lesiva à incolumidade pública. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1373
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPorte ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo de calibre compatívelpt_BR
dc.subjectAlegada atipicidade de condutapt_BR
dc.subjectInadmissibilidadept_BR
dc.subjectCrime de mera condutapt_BR
dc.subjectPerigo presumidopt_BR
dc.subjectCondenação que se impõept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0144.09.031547-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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